Dados coletados
Na triagem preliminar coletamos apenas: nome completo, CPF, plataforma notificada, tipo de ocorrência e valor estimado retido. Não coletamos senhas, credenciais de plataformas nem dados de pagamento.
Lei nº 13.709/2018
Termos de Conformidade LGPD
Transparência integral sobre o tratamento de dados pessoais neste portal de triagem técnica.
Finalidade e base legal
Os dados são utilizados exclusivamente para qualificar e instruir a análise jurídica preliminar do pedido, com base legal no art. 7º, IX, da LGPD (proteção do crédito e dos direitos do titular em processo judicial ou arbitral) e no consentimento manifestado no ato do registro.
Retenção e compartilhamento
Os dados são mantidos pelo período necessário ao atendimento da finalidade declarada e às obrigações legais do escritório. Não são vendidos, cedidos ou utilizados para publicidade. O compartilhamento ocorre somente com a equipe jurídica responsável pelo protocolo.
Direitos do titular
A qualquer momento o titular pode solicitar confirmação de tratamento, acesso, correção, anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, além de portabilidade e informação sobre compartilhamentos, nos termos dos arts. 18 e 19 da LGPD.
Segurança
A transmissão dos dados ocorre por canal criptografado. Os registros de triagem são armazenados em ambiente controlado, com acesso restrito à equipe jurídica autorizada, e utilizados exclusivamente para a finalidade declarada de análise do caso.
Encarregado de dados (DPO)
Para exercer seus direitos ou tratar assuntos de privacidade, contate o encarregado pelos canais indicados na página de Suporte Jurídico, informando o protocolo de triagem correspondente.
Aviso sobre natureza do serviço
A triagem preliminar é etapa de qualificação técnica e não constitui parecer jurídico, obrigação de ajuizamento ou garantia de resultado. A eventual responsabilização de plataformas e intermediadoras de pagamento somente será perseguida por advogado habilitado, conforme o caso concreto e o Código de Ética e Disciplina da OAB.
Em conformidade com a LGPD — Lei nº 13.709/2018